O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e considerando as informações contidas nos autos dos processos administrativos de ns. 03/034929/2000 e 03/007168/2000,

D E C L A R A:

I - Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das demais cominações de lei, inidôneas, para todos os efeitos fiscais, as seguintes Notas Fiscais de Produtor, Série Especial:

a) 1005792 a 1005795, pertencentes ao produtor rural VALDERI DIAS, inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) sob nº 28.600.228-0;

b) 1217790, pertencente ao produtor rural ODORICO AMARAL FILHO, inscrito no CCE sob nº 28.641.433-3;

II - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a:

a) 24 de abril de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "a";

b) 29 de agosto de 2000, quanto ao disposto no inc. I, "b".

Campo Grande, 20 de novembro de 2000.

PAULO ROBERTO DUARTE

Superintendente de Administração Tributária