No Ato Declaratório nº 13, de 25 de julho de 2013, publicado no dia 26 de julho, na Seção 1, página 19 do Diário Oficial da União,

Onde se lê:

"...Convênio ICMS 50/2013... Lei Complementar Distrital nº 4/1994 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a conceder parcelamento de créditos tributários constituídos;",

Leia-se:

"...Convênio ICMS 50/2013... Lei Complementar Distrital nº 4/1994 e da alínea “a” do inciso II do artigo 65-A da Lei Distrital nº 1254/1996 e a reduzir multas, juros e acréscimos legais e a conceder parcelamento de créditos tributários constituídos;..".