A Secretária Nacional de Desenvolvimento de Esporte e de Lazer do Ministério do Esporte, de conformidade com o disposto no art. 4º da Portaria nº 199, de 09 de agosto de 2002, tendo em vista o que consta do Processo nº 5.8701.001050/2009-33, no qual se acha comprovado que o material a ser importado foi homologado pela entidade internacional da respectiva modalidade esportiva e não possui similar nacional, expede o presente ATO DECLARATÓRIO a beneficiar ao atleta MARCELO BASTOS FERREIRA, CPF nº 803.318.317-91, no direito à isenção do Imposto de Importação - II e Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI de acordo com os termos que trata a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, altera a legislação tributária federal e da outras providências conforme redação dada pela, Lei nº 11.827 de 20.11.2008, relativo aos equipamentos para a modalidade Vela e motor abaixo relacionados:

ORD-IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO-QTD-VALOR (EUROS)

01-Barco a Vela da classe Star 2009, construído em fibra de vidro, casco branco, completo para velejar, cabos, moitões, ancora, remo, 3 mastros, 2 retrancas e 1 trailer.-1- 12.000,00 -TOTAL-- 12.000,00

REJANE PENNA RODRIGUES