O Secretário da Receita Federal, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 19 da Media Provisória nº 1.990, de 14 de dezembro de 1999, e no artigo 18 da Medida Provisória nº 1990-28, de 11 de fevereiro de 2000, declara que as disposições constantes das Instruções Normativas SRF nº 165 e nº 166, de 23 de dezembro de 1999, alcançam, inclusive, as solicitações de retificação de declarações apresentadas até 14 de dezembro de 1999 e ainda não apreciadas pelas Delegacias e Inspetorias da Receita Federal quando da edição dos referidos atos.

EVERARDO MACIEL