I - ficam aprovados os precedentes administrativos constantes do Anexo I, firmados pelas decisões reiteradas proferidas pela Coordenação-Geral de Normatização e Análise de Recursos - CGNAR, no uso de sua competência;

II - os precedentes administrativos em anexo deverão orientar a ação dos Auditores-Fiscais do Trabalho, no exercício de suas atribuições.

LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA

FGTS. PARCELAMENTO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.

Somente a comprovação do recolhimento ou a concessão do parcelamento antes da sua lavratura gera a declaração de insubsistência em âmbito recursal do auto de infração. Mesmo o pedido de parcelamento do débito junto à CEF, sem a formalização de sua concessão, não impede o ato fiscalizador, tampouco a lavratura do auto de infração.

REFERÊNCIA NORMATIVA: artigo 31, § 1º, da Portaria MTb nº 148, de 25.01.1996.

Nota:Redação Anterior:
"PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 2
AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA FORA DO LOCAL DE INSPEÇÃO. CONSEQÜÊNCIA.
Não acarreta nulidade a falta de justificativa no próprio auto de infração, explicando o porquê da lavratura fora do local de inspeção. Trata-se de formalidade que não é da essência do ato. Assim como a lavratura fora do prazo de 24 horas ou protocolo do auto, a única conseqüência da não-observância é a possibilidade de se responsabilizar administrativamente o Auditor-Fiscal do Trabalho.
REFERÊNCIA NORMATIVA: artigo 629, § 1º, da CLT."

FGTS. VALE-TRANSPORTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.

O vale-transporte não terá natureza salarial, não se incorporará à remuneração para quaisquer efeitos e tampouco constituirá base de incidência do FGTS, desde que fornecido de acordo com o disposto na Lei nº 7.418/85, artigo 2º, II. O vale-transporte pago em dinheiro tem natureza salarial e repercussão no FGTS.

REFERÊNCIA NORMATIVA: artigo 2º e alíneas, da Lei nº 7.418/85 e artigos 5º e 6º Decreto nº 95.247/87.

FGTS. DEPÓSITO APÓS LAVRATURA DA NDFG.

A defesa a auto de infração lavrado por deixar o empregador de efetuar os depósitos fundiários, com os acréscimos legais, após notificado pela fiscalização deve limitar-se à comprovação de parcelamento ou pagamento correspondente. A discussão acerca do mérito sobre a existência ou acerto do débito apurado encerra-se com o processo de NDFG que lhe deu origem.

SUCESSÃO TRABALHISTA.

Não prospera a alegação de que a infração tenha ocorrido quando o vínculo de emprego existia com o empregador anterior. Caracterizada a sucessão, o novo empregador assume os ônus trabalhistas.

REFERÊNCIA NORMATIVA: artigo 448 da CLT.

FGTS. GRATIFICAÇÃO. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PERCENTUAL DE 8% SOBRE PARTE DA REMUNERAÇÃO DEVIDA.

A gratificação, bem como comissões, percentagens ou abonos pagos pelo empregador, integram o salário, conseqüentemente, são base de cálculo para o FGTS.

REFERÊNCIA NORMATIVA: artigos 457 e 458, CLT; Lei nº 8.036/90, artigo 15.

RECURSO ADMINISTRATIVO. INTEMPESTIVIDADE. DEPÓSITO RECURSAL DENTRO DO PRAZO.

Não é suficiente para o conhecimento do recurso a efetivação do depósito dentro do prazo legal. É necessário que também o recurso administrativo seja aviado no decêndio legal.

REFERÊNCIA NORMATIVA: artigo 33 da Portaria nº 148, de 25 de janeiro de 1996.

REGISTRO. REPRESENTANTE COMERCIAL.

Para a caracterização de atividade autônoma do representante comercial é imprescindível a comprovação de sua inscrição no Conselho respectivo.

REFERÊNCIA NORMATIVA: artigo 41, caput da CLT.

AUTORIZAÇÃO PARA O TRABALHO EM FERIADOS NACIONAIS E RELIGIOSOS VIA ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. NECESSIDADE DE PRÉVIA PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE EM MATÉRIA DE TRABALHO.

Os Acordos Coletivos ou Convenções Coletivas de trabalho podem estabelecer as regras de remuneração e/ou compensação para o trabalho em dias de feriado, mas não são instrumentos hábeis para afastar a competência da autoridade em matéria de trabalho para exercer o controle do trabalho em tais dias. A norma autônoma tem vigência entre as partes, não sendo lícita sua utilização para afastar norma de ordem pública como o é a competência conferida pelo artigo 70 da CLT, à autoridade competente para o controle do trabalho nos feriados.

JORNADA. TELEFONISTA DE MESA.

Independente do ramo de atividade da empregadora, aplica-se o disposto no artigo 227 e seus parágrafos da CLT ao exercente das funções de telefonista: jornada de seis horas diárias. Inteligência do Enunciado nº 178 do TST.

REFERÊNCIA NORMATIVA: artigo 227 da CLT

INSPEÇÃO DO TRABALHO. ROL NÃO TAXATIVO QUANTO AOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSPEÇÃO DO TRABALHO. FITAS DO CAIXA BANCÁRIO.

Fitas do caixa bancário são considerados documentos necessários à inspeção do trabalho. O sigilo das informações financeiras é da responsabilidade do Auditor-Fiscal do Trabalho, que também, por lei, deve guardar sigilo profissional.

REFERÊNCIA NORMATIVA: artigo 630, §§ 3º e 4º da CLT c/c artigo 6º do Decreto nº 55.841/65.