Ato de Credenciamento PAF-ECF CATRI nº 51 de 30/12/2010

Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 10 jan 2011

Credencia o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o pedido de credenciamento de programa aplicativo PAF-ECF apresentado pela empresa, LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 54517628000198, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 106260510, encontra-se de conformidade com o disposto no art. 11 do Decreto nº 29.907, de 28 de setembro de 2009,

Resolvem:

I - Credenciar o(s) programa(s) aplicativos(s) PAF-ECF abaixo especificado(s) para utilização por estabelecimento usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);

Nome Programa
Versão
Sistema Oper
BD
P2K CLARO
01.00.46
WINDOWS
 ORACLE

Equipamentos usados

Marca
Modelo
Nº Fabricação
IBM BRASIL INDUST. MAQUIN. E SERV. LTDA
4610-KR4
 

Equipamentos compatíveis

Marca
Modelo

II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade de 1 (um) ano contados da data de sua assinatura.

III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação.

OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 30 de dezembro de 2010.

SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)

ORIENTADOR DA CELAB

José Carlos Cavalcante

COORDENADOR(A) DA CATRI

Republicado por incorreção.