O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008.

Resolve:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação.

Nota: Redação conforme publicação oficial.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 10 de setembro de 2013.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO