Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 46 DE 17/07/2013

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 24 jul 2013

O Superintendente da Receita Estadual, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 17 de julho de 2013.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

DATA

CACEAL

CNPJ

RAZÃO SOCIAL

PROCESSO

12.07.2013

242796788

17502970000189

M.R. MENDES DE OLIVEIRA - ME

1500-021903/2013

12.07.2013

242802303

17558484000191

SUPERMERCADO DO DEDA LTDA - EPP

1500-021881/2013

15.07.2013

242803253

17577641000106

NINHAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

1500-021987/2013

16.07.2013

240994868

04162881000106

JOSE MATIAS DROGARIA - ME

1500-022174/2013

16.07.2013

242141781

10370475000123

F.G.C. SERVIÇOS E COMERCIO LTDA - ME

1500-022127/2013

15.07.2013

242101921

09331325000121

MOTA SOARES & CIA LTDA - ME

1500-022053/2013