A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 72 do Regimento Interno da Secretaria Executiva de Fazenda do Estado de Alagoas - SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 2.598, de 23 de maio de 2005, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa SEF nº 6, de 26 de fevereiro de 2008,

Resolve:

Art. 1º Ficam credenciados pela Secretaria de Estado da Fazenda para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, com data retroativa a 1º de dezembro de 2008 de publicação desse ato, o estabelecimento constante no Anexo único.

Art. 4º Este ato de credenciamento entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativo a partir de 1º de dezembro de 2008.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 22 de DEZEMBRO de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual

RAZÃO SOCIAL - CENTRAL ENERGETICA VALE DO JEQUIÁ LTDA

CACEAL Nº 241.02268-1

CNPJ Nº 05.153.814/0001-80