Ato de Credenciamento de ECF CATRI nº 6 de 07/10/2010
Norma Estadual - Ceará - Publicado no DOE em 18 out 2010
Credencia a requerente para, nos termos do art. 386 do RICMS, a garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais.
Os Coordenadores da Coordenação de Administração Tributária - CATRI, no uso de suas atribuições legais, Considerando que o pedido de credenciamento da empresa, ID BRASIL SISTEMAS LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 4625063000194, com processo protocolizado nesta Secretaria sob o nº 103751092, encontra-se de conformidade com o disposto no inciso III, do art. 386 do Decreto nº 24.569, de 31.07.1997 (RICMS).
Resolvem:
I - Credenciar a requerente para, nos termos dos art. 386 do RICMS e através de seus técnicos abaixo relacionados, garantir o funcionamento e a inviolabilidade dos equipamentos Emissores de Cupons Fiscais, também abaixo relacionados, bem como intervir nos mesmos:
| Nome Programa | Versão | Sistema Oper. | BD |
| FÁCIL FRENTE DE CAIXA | 1.0 | WINDOWS | OUTROS |
Equipamentos usados
| Marca | Modelo | Nº Fabricação |
| BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI | BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. | BE050869200000025339 |
Equipamentos compativeis
| Marca | Modelo |
| BEMATECH ECF-IF MP-2000 TH FI | BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. |
| BEMATECH ECF-IF MP 6000 TH FI | BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. |
| BEMATECH ECF-IF MP 2100 TH FI | BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. |
| BEMATECH ECF-IF MP-6100 TH FI | BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. |
| MP-7000 TH FI | BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. |
| MP-4000 TH FI | BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. |
| TM-T81 FB II | EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA |
| ELGIN IF 6000 TH | ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA |
| ELGIN FIT | ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA |
| X5 | ELGIN INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA |
| IF ST200 | SWEDA INFORMATICA |
| IF ST120 | SWEDA INFORMATICA |
| IF ST2500 | SWEDA INFORMATICA |
| FS 600 | DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA |
| FS700 L | DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA |
| FS700 M | DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA |
| FS700 H | DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA |
| FS-2100T | DARUMA TELECOMUNICAÇÕES E INFOM. LTDA |
| MP 3000 THFI | BEMATECH IND E COM DE EQUIP ELETRONIC. |
| TM-T88 FBII | EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA |
| TM-H6000 FBII | EPSON DO BRASIL IND. E COM. LTDA |
II - Determinar que o credenciamento conferido por este ATO terá validade até 7 de outubro de 2011, por força dos prazos estipulados na legislação vigente e no atestado de Capacitação Técnica expedido pela empresa fabricante, sem prejuízo das sanções cabíveis, sempre que a empresa credenciada descumprir as exigências estabelecidas na legislação tributária, nos moldes do § 4º do art. 386 supracitado;
III - Este ATO entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos à 7 de outubro de 2010.
OBSERVAÇÃO. COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, aos 7 de outubro de 2010.
SERVIDOR(A) FAZENDÁRIO(A)
ORIENTADOR DA CELAB
José Carlos Cavalcante
COORDENADOR(A) DA CATRI