Ato de Credenciamento SRE/NF-E nº 97 DE 19/09/2014

Norma Estadual - Alagoas - Publicado no DOE em 26 set 2014

Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica.

O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pelo art. 76 do Decreto nº 29.521 de 11 de dezembro de 2013, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Instrução Normativa SEF nº 6 de 26 de fevereiro de 2008, bem como, nos termos do memorando DICAD nº 170/2014 da Diretoria de Cadastro,

Resolve:

Art. 1º credenciar para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos constantes no Anexo único.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, em Maceió, 19 de Setembro de 2014.

RONALDO RODRIGUES DA SILVA

Diretor da Diretoria de Tributação no exercício do cargo de Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO -

DATA CACEAL CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO
27.08.2014 240742273 24247033000107 MILTON DE BARROS LIMA - ME 1500-027428/2014
19.08.2014 244108714 20766169000164 SOUZA & SILVA LTADA - ME 1500-026559/2014
04.09.2014 242415296 13036480000192 DEVOLUÇÃO DE VASILHAME D GLP 1500-028448/2014
02.09.2014 248452711 08585981000108 JONAS DE LIMA SILVA - ME 1500028140/2014