O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010, de 29 de março de 2010, assinado entre o Conselho Nacional de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

Considerando o Acordo de Cooperação Técnica nº 01/2010, de 29 de março de 2010, assinado entre o Tribunal Superior do Trabalho, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho;

Considerando a necessidade de formalizar a participação dos responsáveis pela coordenação, gerenciamento, especificação, desenvolvimento e implantação do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho;

Considerando que para a concepção do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho é necessária a participação de usuários dos diversos órgãos dessa Justiça;

Considerando que projetos de âmbito nacional devem ser submetidos a uma disciplina rígida de gerência de projetos;

Resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - CGPJe/JT, com caráter permanente, diretamente vinculado à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 2º O CGPJe/JT será constituído:

I - três magistrados designados para compor o Comitê Gestor do desenvolvimento do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, de que trata a Portaria do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 65, de 22 de abril de 2010, com a redação dada pela Portaria nº 95, de 17 de maio de 2010;

II - um magistrado indicado pelo Colégio de Presidentes e Corregedores de Tribunais Regionais do Trabalho - COLEPRECOR;

III - um Secretário ou Diretor de Tecnologia da Informação de Tribunal Regional do Trabalho designado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

IV - o Assessor-Chefe de Tecnologia da Informação e das Comunicações do Conselho Superior da Justiça do Trabalho;

V - o Secretário de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior do Trabalho;

VI - um representante indicado pelo Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;

VII - um representante indicado pelo Procurador-Geral do Trabalho.

§ 1º O Secretário de Tecnologia da Informação de Tribunal Regional do Trabalho será, inicialmente, o mencionado no Anexo I a este Ato.

§ 2º A Presidência do CGPJe/JT caberá a um dos magistrados, a ser designado pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 3º O Comitê Gestor supervisionará o gerenciamento, a especificação, o desenvolvimento, a implantação, o suporte e a manutenção do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho - PJe/JT.

Art. 4º São atribuições do CGPJe/JT:

I - garantir a adequação do PJe/JT aos requisitos legais e às necessidades da Justiça do Trabalho;

II - definir as premissas e as estratégias a serem utilizadas para a especificação, desenvolvimento, testes, homologação, implantação e integridade de operação do PJe/JT;

III - garantir a padronização do PJe/JT nos órgãos da Justiça do Trabalho;

IV - definir o escopo do sistema no que concerne às particularidades da Justiça do Trabalho;

V - promover a integração com demais órgãos e entidades necessários ao desenvolvimento e implantação do PJe/JT;

VI - colaborar com as áreas de Gestão de Pessoas do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para a capacitação necessária dos servidores da Justiça do Trabalho nas competências afetas a este projeto;

VII - interagir com as áreas de comunicação social do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, dando ciência a todos os magistrados, servidores e demais usuários, de qualquer tema pertinente ao PJe/JT;

VIII - priorizar e deliberar sobre as necessidades de manutenção do sistema e encaminhá-las às áreas pertinentes;

IX - propor a criação de grupos de trabalho com o objetivo de acompanhar iniciativas de desenvolvimento de projetos similares ao PJe/JT, com vistas à sua avaliação e possível aproveitamento.

Art. 5º As ações e deliberações decorrentes dos trabalhos do Comitê serão reportadas à Presidência do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 6º O Projeto do PJe/JT terá um Coordenador Executivo, vinculado à Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, designado no Anexo II a este Ato.

Art. 7º Compete ao Coordenador Executivo do Processo Judicial Eletrônico:

I - dar cumprimento às deliberações do CGPJe/JT, mantendo este informado das medidas adotadas e do andamento do projeto;

II - prover e gerir os recursos de qualquer natureza para a realização do projeto e manutenção do sistema, inclusive decorrentes de prestação de serviços;

III - apresentar relatórios dentro da sua área de atuação, informando a Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ao menos mensalmente, sobre o desenvolvimento das atividades referentes ao projeto;

IV - propor normas, padrões e procedimentos que se façam necessários ao desenvolvimento, homologação e implantação do sistema na Justiça do Trabalho, bem como a sua correta operação.

§ 1º No exercício de suas atribuições o Coordenador Executivo manterá interlocução direta com o Secretário-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 2º Os servidores com dedicação integral ao Projeto do PJe/JT, com exceção daqueles oriundos dos Tribunais Regionais do Trabalho, ficarão lotados no Gabinete da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Art. 8º Fica revogado o Ato nº 69/2010 - CSJT.GP.SE.

Art. 9º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no DOU.

Brasília, 25 de abril de 2011.

Ministro JOÃO ORESTE DALAZEN

Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho