Ato Conjunto TST/CSJT nº 6 de 16/04/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 18 abr 2008
Dispõe sobre o empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2008.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO 2008), resolve:
Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2008, ficam limitados aos valores constantes do anexo deste Ato.
§ 1º A Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT informará aos tribunais o detalhamento de suas bases contingenciáveis e o percentual incidente.
§ 2º É obrigatório o bloqueio de dotações discricionárias de outras despesas correntes e de capital no montante equivalente à presente limitação, no sistema SIAFI, ficando vedado o seu oferecimento para cancelamento mediante crédito adicional, enquanto perdurar o bloqueio.
§ 3º os tribunais informarão as programações bloqueadas à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT, via sistema SIAFI, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO
ANEXOLIMITES DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - EXERCÍCIO 2008
OUTRAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL
Em R$ (a) (b) (c)=(a)-(b)
TRIBUNAL / UO | DOTAÇÃO AUTORIZADA (LOA + CRÉDITOS) | LIMITAÇÃO | MONTANTES DISPONÍVEIS | |
TST | 15101 | 186.968.289,00 | 15.000.000,00 | 171.968.289,00 |
TRT DA 1ª REGIÃO | 15102 | 85.357.456,00 | - | 85.357.456,00 |
TRT DA 2ª REGIÃO | 15103 | 111.442.011,00 | 4.000.000,00 | 107.442.011,00 |
TRT DA 3ª REGIÃO | 15104 | 82.939.473,00 | 456.040,00 | 82.483.433,00 |
TRT DA 4ª REGIÃO | 15105 | 68.190.038,00 | 190.016,00 | 68.000.022,00 |
TRT DA 5ª REGIÃO | 15106 | 50.656.134,00 | 475.040,00 | 50.181.094,00 |
TRT DA 6ª REGIÃO | 15107 | 35.133.071,00 | 356.212,00 | 34.776.859,00 |
TRT DA 7ª REGIÃO | 15108 | 16.674.505,00 | - | 16.674.505,00 |
TRT DA 8ª REGIÃO | 15109 | 34.035.121,00 | - | 34.035.121,00 |
TRT DA 9ª REGIÃO | 15110 | 45.522.025,00 | 220.895,00 | 45.301.130,00 |
TRT DA 10ª REGIÃO | 15111 | 37.844.770,00 | 90.258,00 | 37.754.512,00 |
TRT DA 11ª REGIÃO | 15112 | 20.771.146,00 | - | 20.771.146,00 |
TRT DA 12ª REGIÃO | 15113 | 35.437.738,00 | 4.000.000,00 | 31.437.738,00 |
TRT DA 13ª REGIÃO | 15114 | 22.133.911,00 | 475.041,00 | 21.658.870,00 |
TRT DA 14ª REGIÃO | 15115 | 19.018.034,00 | 262.080,00 | 18.755.954,00 |
TRT DA 15ª REGIÃO | 15116 | 79.187.853,00 | - | 79.187.853,00 |
TRT DA 16ª REGIÃO | 15117 | 19.632.782,00 | - | 19.632.782,00 |
TRT DA 17ª REGIÃO | 15118 | 29.471.456,00 | - | 29.471.456,00 |
TRT DA 18ª REGIÃO | 15119 | 23.322.391,00 | - | 23.322.391,00 |
TRT DA 19ª REGIÃO | 15120 | 15.164.088,00 | 201.892,00 | 14.962.196,00 |
TRT DA 20ª REGIÃO | 15121 | 12.346.718,00 | 321.624,00 | 12.025.094,00 |
TRT DA 21ª REGIÃO | 15122 | 15.476.735,00 | 237.520,00 | 15.239.215,00 |
TRT DA 22ª REGIÃO | 15123 | 9.196.381,00 | - | 9.196.381,00 |
TRT DA 23ª REGIÃO | 15124 | 15.128.626,00 | 142.512,00 | 14.986.114,00 |
TRT DA 24ª REGIÃO | 15125 | 15.467.895,00 | - | 15.467.895,00 |
SOMA | 1.086.518.647,00 | 26.429.130,00 | 1.060.089.517,00 |