O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, c/c com o art. 2º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 43, de 09 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º As despesas com diárias, passagens e locomoção, no corrente exercício, no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, ficam limitadas aos valores estabelecidos no Anexo deste Ato.

§ 1º Os limites de que trata o caput deste artigo não se aplicam às despesas com diárias, passagens e locomoção dos membros do Poder Judiciário.

Art. 2º O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho poderá, no âmbito da Justiça do Trabalho, alterar os limites de que trata o art. 1º desta Resolução, observando em qualquer hipótese o que dispõe o art. 2º da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º Caberá ao Órgão Central de Controle Interno da Justiça do Trabalho monitorar a aplicação do disposto neste Ato.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO

LIMITES DE EMPENHO DE DESPESAS COM DIÁRIAS, PASSAGENS E LOCOMOÇÃO - EXERCÍCIO 2007

(art. 2º da Lei nº 11.439/2006 - LDO 2007)

Em R$ 1,00

Nota: Para a aplicação dos limites foram consideradas as despesas executadas até 31 de dezembro de 2006, nas contas contábeis 333901400, 333909214, 333903602, 333903300 e 333909233.