Ato Conjunto TST/CSJT nº 28 de 23/12/2010

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2010

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, crédito suplementar no valor global de R$ 416.718,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.017/2009, de 12 de agosto de 2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2010, c/c com o art. 4º da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro de 2010, Lei Orçamentária Anual - LOA 2010, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 17 de fevereiro de 2010, e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 3, de 12 de março de 2010,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, crédito suplementar, tipo 401 com compensação, no valor global de R$ 416.718,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro MILTON DE MOURA FRANÇA

ANEXO I
SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089    PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO              176.718 
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               176.718  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              176.718 
      90 100 176.718 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              176.718 
    TOTAL - GERAL              176.718 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15107 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6A. REGIAO - PERNAMBUCO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089    PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO              300.000 
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               300.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              300.000 
    TOTAL - GERAL              300.000 

ANEXO II
CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

 CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571    PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA              476.718 
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS               804  
02 365 0571 2010 0001 ASSISTENCIA PRE-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              804 
      90 100 804 
02 331 0571 2011 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              279 
02 331 0571 2011 0001 AUXILIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              279 
      90 100 279 
02 306 0571 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              175.635 
02 306 0571 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              175.635 
      90 100 175.635 
02 061 0571 4256 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO              300.000 
02 061 0571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              300.000 
      90 100 300.000 
    TOTAL - FISCAL              476.718 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              476.718