Ato Conjunto TST/CSJT nº 24 de 13/12/2010
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2010
Fixa o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2010, nos termos do art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Resolve:
Art. 1º Fixar o Cronograma Anual de Desembolso Mensal da Justiça do Trabalho, referente ao exercício de 2010, nos termos do art. 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2010.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o ATO.CONJUNTO Nº 11/2010 - CSJT.SG.GP, de 3 de agosto de 2010 .
Dê-se ciência.
Min. MILTON DE MOURA FRANÇA
ANEXOCRONOGRAMA ANUAL DE DESEMBOLSO MENSAL
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010
( Artigo 8º da LRF c/c art. 69 da Lei nº 12.017/2009 )
Artigo 69 da Lei nº 12.017, de 12 de agosto de 2009 (LDO 2010) Em R$ 1,00
| MÊS(até) | Categoria "A" | Categoria "C" | TOTAL GERAL | ||
| Pessoal e Encargos Sociais Vinculação 310 | Cumprimento de Sentenças dev. União, Aut. e Fund ( Art. 100, CF ) V. 140,141, 142 e 344 | Outras Despesas Correntes e de Capital Vinculações 412, 500 e 510 | |||
| ATÉ DEZEMBRO | 10.779.414.214,00 | 564.116.450,00 | 1.297.064.480,00 |
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(1) Este cronograma será alterado nos casos de aprovação de crédito adicional, limitação de empenho/movimentação financeira e novas descentralizações de dotações para precatórios (Administração Direta, Indireta e Requisições de Pequeno Valor).(2) Excluída Fonte 0150 e 181