O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando os termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, combinado com o art. 74 da Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007 (LDO 2008), resolve:

Art. 1º O empenho das dotações orçamentárias e a movimentação financeira do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho, consignadas na Lei Orçamentária de 2008, são fixadas no anexo deste Ato.

§ 1º A Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT informará aos tribunais trabalhistas os limites fixados nos termos do caput deste artigo.

§ 2º os tribunais informarão o número do documento SIAFI de ajuste aos limites fixados neste Ato à Assessoria de Planejamento, Orçamento e Finanças do CSJT, até cinco dias úteis após a publicação deste Ato.

Art. 2º Fica revogado o ATO. CONJUNTO. TST. CSJT Nº 13, de 28 de maio de 2008.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

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