Ato Conjunto TST/CSJT nº 20 de 13/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 10ª, 12ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 7.505.480,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.309/2010, de 09 de agosto de 2010 , c/c com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 , e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 11 de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 10ª, 12ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, tipo 410 com compensação, no valor global de R$ 7.505.480,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no DOU.

MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

ANEXO I

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA	2.524.836
		PROJETOS
02 122	0571 1P66	MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO							2.524.836
02 122	0571 1P66 0001	MODERNIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES FÍSICAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL							2.524.836
			F	3	2	90	0	100	2.524.836
		TOTAL - FISCAL							2.524.836
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							2.524.836

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIÃO - MINAS GERAIS

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA	1.000.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO							1.000.000
02 061	0571 4256 0001	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL							1.000.000
			F	3	2	90	0	100	1.000.000
		TOTAL - FISCAL							1.000.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							1.000.000

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIÃO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA	900.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO							900.000
02 061	0571 4256 0001	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL							900.000
			F	4	2	90	0	100	900.000
		TOTAL - FISCAL							900.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							900.000

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15113 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12A. REGIÃO - SANTA CATARINA

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA	795.000
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO							795.000
02 061	0571 4256 0001	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL							795.000
			F	4	2	90	0	100	795.000
		TOTAL - FISCAL							795.000
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							795.000

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15124 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23A. REGIÃO - MATO GROSSO

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA	1.805.344
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO							1.805.344
02 061	0571 4256 0001	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL							1.805.344
			F	4	2	90	0	100	1.805.344
		TOTAL - FISCAL							1.805.344
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							1.805.344

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15125 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO - MATO GROSSO DO SUL

ANEXO I			CRÉDITO SUPLEMENTAR
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)			RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00
FUNC	PROGRAMÁTICA	PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO	ESF	GND	RP	MOD	IU	FTE	VALOR
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA	480.600
		ATIVIDADES
02 061	0571 4256	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO							480.600
02 061	0571 4256 0001	APRECIAÇÃO DE CAUSAS NA JUSTIÇA DO TRABALHO - NACIONAL							480.600
			F	4	2	90	0	100	480.600
		TOTAL - FISCAL							480.600
		TOTAL - SEGURIDADE							0
		TOTAL - GERAL							480.600

ANEXO II