Ato Conjunto TST/CSJT nº 19 de 13/09/2011

Norma Federal - Publicado no DO em 15 set 2011

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 7ª, 17ª e 19ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 327.000,00 para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

O Presidente Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.309/2010, de 09 de agosto de 2010 , c/c com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 09 de fevereiro de 2011 , assim como as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 , e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 11 de março de 2011 ,

Resolve:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 7ª, 17ª e 19ª Regiões, crédito suplementar, tipo 457 com compensação, no valor global de R$ 327.000,00 para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se no DOU.

MINISTRO JOÃO ORESTE DALAZEN

ANEXO I

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO - RIO DE JANEIRO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 100.000   
    ATIVIDADES               
02 306 0571 2012  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                100.000   
02 306  0571 2012 0001  AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90  100  100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15108 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO - CEARÁ

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 152.000   
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS                152.000   
02 365  0571 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              152.000 
      90  100  152.000 
    TOTAL - FISCAL              152.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              152.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIÃO - ESPÍRITO SANTO

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA   12.000 
    ATIVIDADES               
02 331  0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              12.000 
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              12.000 
      90  100  12.000 
    TOTAL - FISCAL              12.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              12.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIÃO - ALAGOAS

ANEXO I   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 63.000   
    ATIVIDADES               
02 301 0571 2004  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES                63.000   
02 301  0571 2004 0001  ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              63.000 
      90  100  63.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              63.000 
    TOTAL - GERAL              63.000 

ANEXO II

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15101 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 164.000   
    ATIVIDADES               
02 365 0571 2010  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS                164.000   
02 365  0571 2010 0001  ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLAR AOS DEPENDENTES DOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              164.000 
      90  100  164.000 
    TOTAL - FISCAL              164.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              164.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15102 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIÃO - RIO DE JANEIRO

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 100.000   
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                100.000   
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              100.000 
      90  100  100.000 
    TOTAL - FISCAL              100.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              100.000 

ÓRGÃO: 15000 - JUSTIÇA DO TRABALHO
UNIDADE: 15120 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19A. REGIÃO - ALAGOAS

ANEXO II   CRÉDITO SUPLEMENTAR  
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)   RECURSO DE TODAS AS FONTES R$ 1,00  
FUNC  PROGRAMÁTICA  PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO  ESF  GND  RP  MOD  IU  FTE  VALOR 
0571 PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA 63.000   
    ATIVIDADES               
02 331 0571 2011  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS                63.000   
02 331  0571 2011 0001  AUXÍLIO-TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              63.000 
      90  100  63.000 
    TOTAL - FISCAL              63.000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              63.000 

SIOP Formalização nº 427