O Presidente do Superior Tribunal de Justiça, usando da atribuição que lhe é conferida pelo art. 323 do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º Alterar, na Secretaria de Controle Interno, a denominação da Divisão de Análise de Despesas com Aquisição e da Seção de Análise de Provimentos, Vacâncias e outras Concessões para Divisão de Análise de Licitações e Contratos e Seção de Análise de Provimentos, Vacâncias e Concessões, respectivamente.

Art. 2º Transferir três funções comissionadas de Assistente II da Secretaria do Gabinete da Presidência, estabelecidas no Anexo III do Ato nº 74/2003, para a Seção de Assistência Fisioterápica, da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Ministro NILSON NAVES