O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 , e pelo art. 35 do Regulamento da Agência, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997 ,

Considerando que compete à Agência controlar, acompanhar e proceder à revisão de tarifas dos serviços prestados no regime público, podendo fixá-las, bem como homologar reajustes, em conformidade com o inciso VII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997 ;

Considerando que, a cada intervalo não inferior a doze meses, por iniciativa da Anatel ou da Concessionária, as tarifas constantes do Plano Básico do Serviço Local podem ser reajustadas, em consonância com o disposto nas cláusulas 12.1 e 12.2 dos Contratos de Concessão;

Considerando que as Concessionárias Brasil Telecom, Telemar, Telesp, Sercomtel e CTBC Telecom submeteram, formalmente, pedidos de homologação de reajuste das tarifas do Serviço Telefônico Fixo Comutado Destinado ao Uso do Público em Geral - STFC na modalidade de Serviço Local;

Considerando o que dispõe o Processo nº 53500.024934/2011;

Considerando deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 01887/2011, de 20 de dezembro de 2011,

Resolve:

Art. 1º Homologar o valor da Unidade de Tarifação para Telefone de Uso Público - TUP e Terminal de Acesso Público - TAP, o VTP, para as Concessionárias do STFC, na modalidade de Serviço Local - Brasil Telecom, Telemar, Telesp, Sercomtel e CTBC Telecom, no valor de R$ 0,1250, com impostos e contribuições sociais.

Art. 2º Homologar, na forma do Anexo I deste Ato, os valores tarifários máximos dos Planos Básicos do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, modalidade de Serviço Local, das Concessionárias do STFC - Brasil Telecom, Telemar, Telesp, Sercomtel e CTBC Telecom, líquidos de impostos e contribuições sociais.

Art. 3º Homologar, na forma do Anexo II a este Ato, os valores tarifários máximos das Tarifas de Uso de Rede Local - TU-RL das Concessionárias do STFC - Brasil Telecom, Telemar, Telesp, Sercomtel e CTBC Telecom, líquidos de contribuições sociais.

Art. 4º Estabelecer que a nova data-base, para futuros reajustes tarifários, passa a ser 22 de dezembro de 2011, tomando-se o Índice de Serviços de Telecomunicações - IST relativo ao mês de julho de 2011 como básico para o cálculo do reajuste das concessionárias Telesp, CTBC Telecom e Sercomtel e o IST relativo ao mês de agosto de 2011 como básico para o cálculo do reajuste das concessionárias Brasil Telecom e Telemar.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO BATISTA DE REZENDE

Presidente do Conselho

(Valores em R$, Líquidos de Impostos e Contribuições Sociais)

1. TELEMAR NORTE LESTE S.A.

2. BRASIL TELECOM S.A.

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

4. CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL

5. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES

(Valor do Minuto em R$, Líquido de Contribuições Sociais)

1. TELEMAR NORTE LESTE S.A.

2. BRASIL TELECOM S.A.

3. TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A.

4. CIA TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL

5. SERCOMTEL S.A. TELECOMUNICAÇÕES