A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto nos incisos do art. 189 do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

Considerando o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,

Considerando que o aumento de potência de empresas concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão que venha implicar na mudança do âmbito da prestação do serviço, de local para regional ou nacional, somente poderá ser efetivado com prévia autorização do Presidente da República, conforme disposto no art. 106 do Decreto nº 52.795/1963,

Considerando o resultado das Consultas Públicas nº 025, de 27 de junho de 2008, publicada no DOU de 01.07.2008, nº 036, de 21 de agosto de 2008, publicada no DOU de 22.08.2008 e nº 049, de 13 de outubro de 2008, publicada no DOU de 14.10.2008,

Resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º Determinar que o enquadramento da Rádio Clarim de Palmas Ltda., de Itaí/SP, e da Rádio Birigui Ltda., de Almirante Tamandaré/PR, às novas características técnicas decorrentes do PBOM de que trata o art. 1º, se inicie somente após a publicação de Ato específico desta Agência, que fixará os prazos e condições de sua execução, por força do Decreto nº 52.795/1963.

Art. 4º Estabelecer que as alterações ora aprovadas estarão sujeitas a retificação decorrente dos cálculos finais que serão procedidos pelo Bureau de Radiocomunicações - BR da União Internacional de Telecomunicações - UIT, na forma das decisões adotadas pela CARR/81.

Art. 5º O prazo para enquadramento das emissoras será definido pelo Ministério das Comunicações no ato de autorização das novas características técnicas.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE HENRIQUETA COSSETIN SCHOLZE

Alteração de canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Onda Média - PBOM, conforme abaixo indicado: