Ato TST nº 769 de 12/12/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2011
Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar no valor global de R$ 1.785.500,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do art. 57 da Lei nº 12.309/2010, de 9 de agosto de 2011 , Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2011, c/c com o art. 4º da Lei nº 12.381, de 9 de fevereiro de 2011 , Lei Orçamentária Anual - LOA 2011, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 6, de 28 de fevereiro de 2011 , e no Ato Conjunto TST/CSJT nº 4, de 11 de março de 2011 ,
Resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor do Tribunal Superior do Trabalho, crédito suplementar, tipo 410, com compensação, no valor global de R$ R$ 1.785.500,00, para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Min. JOÃO ORESTE DALAZEN
ANEXOS IÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
| ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.785.500 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 722 | 0571 2058 | Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça -TV Justiça | 70.000 | ||||||
| 02 722 | 0571 2058 0001 | Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça -TV Justiça - Nacional | 70.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 70.000 | |||
| 02 128 | 0571 20G2 | Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados | 915.500 | ||||||
| 02 128 | 0571 20G2 0001 | Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Nacional | 915.500 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 915.500 | |||
| 02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 800.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 800.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.785.500 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.785.500 | ||||||||
ÓRGÃO: 15000 - Justiça do Trabalho
UNIDADE: 15101 - Tribunal Superior do Trabalho
| ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
| PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
| FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/ PRODUTO | ESF | GND | RP | MOD | IU | FTE | VALOR |
| 0571 Prestação Jurisdicional Trabalhista | 1.785.500 | ||||||||
| ATIVIDADES | |||||||||
| 02 722 | 0571 2058 | Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça -TV Justiça | 70.000 | ||||||
| 02 722 | 0571 2058 0001 | Divulgação dos Atos do Poder Judiciário e dos Serviços Essenciais à Justiça -TV Justiça - Nacional | 70.000 | ||||||
| F | 4 | 2 | 90 | 0 | 100 | 70.000 | |||
| 02 128 | 0571 20G2 | Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados | 915.500 | ||||||
| 02 128 | 0571 20G2 0001 | Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Nacional | 915.500 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 915.500 | |||
| 02 061 | 0571 4256 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho | 800.000 | ||||||
| 02 061 | 0571 4256 0001 | Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho - Nacional | 800.000 | ||||||
| F | 3 | 2 | 90 | 0 | 100 | 800.000 | |||
| TOTAL - FISCAL | 1.785.500 | ||||||||
| TOTAL - SEGURIDADE | 0 | ||||||||
| TOTAL - GERAL | 1.785.500 | ||||||||
Formalização SIOPº 650