O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 170ª reunião ordinária, realizada nos dias 21, 22 e 24 de novembro de 2017, em Brasília, DF, em virtude do não atendimento das condições estabelecidas no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal para a fruição de benefícios fiscais e, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991, decidiu:

Art. 1º Excluir da relação de empresas constante do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 35/17, de 5 de julho de 2017, publicado no Diário Oficial da União do dia 10 de julho de 2017, por não atenderem as condições estabelecidas no art. 173 da Lei Orgânica do Distrito Federal para fruição de benefícios fiscais, as empresas a seguir relacionadas:

"DISTRITO FEDERAL

Art. 2 º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 10 de julho de 2017.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA