Ato GAB-CRE nº 76 DE 28/08/2015
Norma Estadual - Rondônia - Publicado no DOE em 03 set 2015
Dispõe sobre o cancelamento de regime especial estabelecido na IN 007/2010.
O Coordenador Geral da Receita Estadual, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no artigo 13º IN supra que determina a revogação mediante o cancelamento do Termo de Acordo quando o beneficiário deixar de cumprir os incisos I e II da IN - 007/2010 combinado com a cláusula terceira do Termo de Acordo nº 101/2012;
Considerando que o contribuinte está com a situação cadastral vigente BAIXADA descrita em sua FAC;
Resolve:
1. Cancelar o Regime Especial nº 101/12 previsto no Item 21 Tabela I, Anexo IV do Simples Nacional da IN - 007/2010 que dispensa do recolhimento do valor relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS, da empresa abaixo especificada:
RAZÃO SOCIAL..: BOM APETITE ALIMENTOS LTDA ME
INSC EST............: 348806-3
CNPJ...................: 15.017.835/0001-21
Município............: JI-PARANÁ - RO
2. O cancelamento do Regime Especial de que trata este Ato não prejudica a tomada de outras medidas fiscais cabíveis.
3. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação na forma do artigo 112 , da Lei 688 , de 27 de dezembro de 1996.
Porto Velho, RO, 28 de agosto de 2015.
Wilson Cézar de Carvalho
Coordenador Geral da Receita Estadual