Ato CSJT nº 70 de 30/11/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 03 dez 2007

Abre aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 8ª, 9ª, 10ª, 14ª, 17ª, 18ª e 20ª Regiões, crédito suplementar no valor global de R$ 5.986.462,00 para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais e, considerando os termos do art. 64 da Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2007, c/c com o art. 4º da Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, Lei Orçamentária Anual - LOA 2007, e as disposições contidas na Portaria SOF/MP nº 4, de 22 de fevereiro de 2007, e no Ato Conjunto TST.CSJT.Nº004, de 06 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 8ª, 9ª, 10ª, 14ª, 17ª, 18ª e 20ª Regiões, crédito suplementar, tipo 410 com compensação, no valor global de R$ 5.986.462,00 (cinco milhões, novecentos e oitenta seis mil e quatrocentos e sessenta e dois reais), para atender às programações constantes do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação parcial de dotações orçamentárias, até o limite autorizado na Lei Orçamentária Anual, conforme indicado no Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

RIDER NOGUEIRA DE BRITO

ANEXO I
- SUPLEMENTAÇÃO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500,000  
  ATIVIDADES             
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               500,000 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              500,000 
      90 100 500,000 
    TOTAL - FISCAL              500,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2,000,000  
  ATIVIDADES             
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               2,000,000 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO -NACIONAL              2,000,000 
      90 100 2,000,000 
    TOTAL - FISCAL              2,000,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2,000,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 380,000  
  ATIVIDADES             
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               380,000 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              380,000 
      90 100 380,000 
    TOTAL - FISCAL              380,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              380,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 50,000  
    PROJETOS            
02 122  0571 7814  IMPLANTACAO DE VARAS DO TRABALHO               50,000 
02 1220571 7814 0295 IMPLANTACAO DE VARAS DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              50,000 
      90 100 50,000 
    TOTAL - FISCAL              50,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1,711,965  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1,711,965 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1,711,965 
      90 100 1,711,965 
    TOTAL - FISCAL              1,711,965 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1,711,965 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 389,500  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               389,500 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              389,500 
      90 100 389,500 
    TOTAL - FISCAL              389,500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              389,500 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 361,520  
    ATIVIDADES            
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               361,520 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              361,520 
      90 100 361,520 
    TOTAL - FISCAL              361,520 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              361,520 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 270,000  
    ATIVIDADES              
02 061 0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               270,000 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              270,000 
      90 100 270,000 
    TOTAL - FISCAL              270,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              270,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIAO - SERGIPE

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 323,477  
    ATIVIDADES              
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               323,477 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              323,477 
      90 100 323,477 
    TOTAL - FISCAL              323,477 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              323,477 

ANEXO II
- CANCELAMENTO

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15104 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3A. REGIAO - MINAS GERAIS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 500,000  
  ATIVIDADES               
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               500,000 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              500,000 
      90 100 500,000 
    TOTAL - FISCAL              500,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              500,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15105 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4A. REGIAO - RIO GRANDE DO SUL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 2,000,000  
  ATIVIDADES               
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               2,000,000 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              2,000,000 
      90 100 2,000,000 
    TOTAL - FISCAL              2,000,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              2,000,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15109 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8A. REGIAO - PARA/AMAPA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 380,000  
    ATIVIDADES            
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               380,000 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              380,000 
      90 100 380,000 
    TOTAL - FISCAL              380,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              380,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15110 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9A. REGIAO - PARANA

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 50,000  
  PROJETOS               
02 122 0571 7814  IMPLANTACAO DE VARAS DO TRABALHO               50,000 
02 1220571 7814 0295 IMPLANTACAO DE VARAS DO TRABALHO - NO MUNICIPIO DE CURITIBA - PR              50,000 
      90 100 50,000 
    TOTAL - FISCAL              50,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              50,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15111 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10A. REGIAO - DISTRITO FEDERAL/TOCANTINS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 1,711,965  
    ATIVIDADES            
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               1,711,965 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              1,711,965 
      90 100 1,711,965 
    TOTAL - FISCAL              1,711,965 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              1,711,965 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15115 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14A. REGIAO - RONDONIA/ACRE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 389,500  
    ATIVIDADES            
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               389,500 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              389,500 
      90 100 389,500 
    TOTAL - FISCAL              389,500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              389,500 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15118 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIAO - ESPIRITO SANTO

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 361,520  
  ATIVIDADES             
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               361,520 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              361,520 
      90 100 361,520 
    TOTAL - FISCAL              361,520 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              361,520 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15119 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18A. REGIAO - GOIAS

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 270,000  
  ATIVIDADES               
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               270,000 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              270,000 
      90 100 270,000 
    TOTAL - FISCAL              270,000 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              270,000 

ORGAO: 15000 - JUSTICA DO TRABALHO
UNIDADE: 15121 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20A. REGIAO - SERGIPE

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0571 PRESTACAO JURISDICIONAL TRABALHISTA 323,477  
    ATIVIDADES                
02 061  0571 4256  APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO               323,477 
02 0610571 4256 0001 APRECIACAO DE CAUSAS NA JUSTICA DO TRABALHO - NACIONAL              323,477 
      90 100 323,477 
    TOTAL - FISCAL              323,477 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              323,477