Ato Regimental AGU nº 7 de 16/08/2002

Norma Federal - Publicado no DO em 20 ago 2002

Revoga o Ato Regimental AGU nº 3, de 2000.

O Advogado-Geral da União, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, inciso I, e 45, caput e § 1º, ambos da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, resolve:

Art. 1º Revogar o Ato Regimental nº 3, de 5 de dezembro de 2000.

Art. 2º O presente Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA