O A SUPERINTENDENTE EXECUTIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações;

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 832, de 23 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 de outubro de 2007, resolve:

Art. 1º Proceder, no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 3 (três) meses, contado da data de publicação do presente Ato, para que as entidades autorizadas a operar nos canais do PRRadCom apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme a legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

SIMONE HENRIQUETA COSSETIN SCHOLZE

1. Alterações no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom:

SITUAÇÃO ATUAL

BAHIA BA

MATO GROSSO DO SUL MS

MINAS GERAIS MG

RIO GRANDE DO SUL RS

NOVA SITUAÇÃO:

BAHIA BA

MATO GROSSO DO SUL MS

MINAS GERAIS MG

RIO GRANDE DO SUL RS