O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, e

CONSIDERANDO que o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005, previu, em seu artigo 126, o estabelecimento pela Agência, em ato específico, de extrato do mesmo Regulamento para ser reproduzido na LTOG e no sítio da prestadora na Internet;

CONSIDERANDO que o art. 11 do Regulamento Sobre Divulgação de Listas de Assinantes e de Edição e Distribuição de Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG, aprovado pela Resolução nº 66, de 9 de novembro de 1998, estabelece a obrigatoriedade de constar, com destaque, nas Páginas Introdutórias da LTOG, o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC;

CONSIDERANDO o que consta dos autos do processo nº 53500.008568/2006;

CONSIDERANDO deliberação tomada em Reunião nº 428, realizada em 21 de março de 2007; resolve:

Art. 1º Aprovar o extrato do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao uso do público em geral - STFC, a ser publicado na Lista Telefônica Obrigatória e Gratuita - LTOG e no sítio da prestadora na Internet, sem prejuízo para o disposto no art. 11 da Resolução nº 66.

Art. 2º Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

RONALDO MOTA SARDENBERG

Presidente do Conselho

Principais direitos do usuário:

- Na sua Relação com a Prestadora:

- Conhecer previamente as condições de contratação, prestação e suspensão do serviço;

- Receber cópia do contrato de prestação de serviço, gratuitamente e independente de solicitação;

- Mudar de plano de serviço, sem estabelecimento de prazo de vínculo (fidelização ou carência);

- Cancelar, a qualquer momento, o plano de serviços escolhido;

- Ao trocar de prestadora, ter a divulgação do seu novo número nas chamadas destinadas ao número antigo;

- A não divulgação, a pedido, do seu número em relação de assinantes e no serviço de informação da prestadora;

- Não pagar a assinatura referente ao período de suspensão total do serviço ocasionada por falta de pagamento;

- Não ser cobrado por nenhum serviço, bem ou facilidade adicional (por exemplo, secretária eletrônica, identificador de chamadas, siga-me) após 24 horas do pedido de cancelamento;

- Ser informado com antecedência sobre a extinção ou alteração de plano de serviço (90 dias) ou facilidade adicional (30 dias);

- Contratar individualmente qualquer facilidade adicional, ainda que oferecida em conjunto;

- Receber as contas nos prazos máximos (60 dias para chamadas locais; 90 para longa distância nacional e 150 para internacional), além dos quais prevalece o direito de parcelar os valores cobrados e não ter os serviços suspensos em virtude de conta apresentada fora desses prazos;

- Solicitar a suspensão do serviço, entre 30 e 120 dias, uma vez a cada 12 meses, sem pagar a assinatura referente ao período solicitado - Ser notificado por escrito em caso de inadimplência e da conseqüente rescisão de contrato;

- Ser comunicado previamente, e por escrito, da sua inclusão em cadastros de serviços de proteção ao crédito (por exemplo, Serasa ou SPC);

- Realizar chamadas a serviços públicos de emergência, inclusive durante o período de suspensão por inadimplência;

- Ser informado sobre o resultado da contestação de débitos e, se considerada improcedente, receber a justificação por escrito;

- Ter reparados os danos causados por descargas elétricas conduzidas via rede de telefonia em aparelhos de telecomunicações certificados pela Anatel;

- Ter a opção de falar diretamente com o atendente em qualquer fase da interação com as centrais de atendimento;

- Na Sua Conta:

- Contestar os débitos lançados em sua conta que considere indevidos. A nova inclusão do débito contestado está condicionada à comprovação da prestadora sobre a realização das chamadas e à respectiva comunicação por escrito ao assinante;

- Receber em dobro os valores pagos que foram cobrados indevidamente;

- Receber crédito proporcional à assinatura, quando houver interrupção do serviço;

- Receber fatura detalhada, para individualização das ligações realizadas;

- Não ser cobrado em valor superior ao da habilitação, quando houver mudança de endereço;

- Solicitar que cada prestadora encaminhe separadamente seu documento de cobrança.

Principais obrigações da prestadora:

- Manter central de atendimento capacitada a receber e processar solicitações e reclamações;

- Dar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida;

- Manter centrais de atendimento para intermediação da comunicação telefônica para deficientes auditivos;

- Assegurar a disponibilidade mínima de um posto de venda de cartões para cada grupo de 12 telefones públicos;

- Solicitar a expressa autorização do assinante antes de:

- Compartilhar com terceiros os dados pessoais do assinante;

- Tornar disponível ao assinante qualquer bem, serviço ou facilidade adicional;

- Passar a cobrar por bens ou facilidade adicional que antes tenham sido oferecidos de forma gratuita;

- Continuar a ofertar determinada facilidade adicional quando da transferência entre planos de serviço;

- Agrupar os diversos números de um mesmo assinante em uma única conta;

- Apresentar o documento de cobrança por meio da Internet;

- Incluir, na conta, valores que não decorram exclusivamente da prestação de serviço de telefonia fixa.