Ato SF nº 67 de 10/12/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 12 dez 2007

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Unidade Orçamentária 02.101-Senado Federal, com a finalidade única de remanejamento de dotações, sem qualquer acréscimo de despesa, crédito suplementar no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais).

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista a legislação orçamentária vigente, RESOLVE:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Unidade Orçamentária 02.101-Senado Federal, com a finalidade única de remanejamento de dotações, sem qualquer acréscimo de despesa, crédito suplementar no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º A implementação do previsto no art. 1º só será efetuada com a concomitante anulação de despesa no valor de R$ 47.000.000,00 (quarenta e sete milhões de reais), conforme Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 10 de dezembro de 2007.

SENADOR TIÃO VIANA

Presidente do Senado Federal

Interino

ANEXO I

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 2.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 274 0089 0397  ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC               2.000.000  
09 274 0089 0397 0001 ENCARGOS PREVIDENCIARIOS COM PENSIONISTAS DO EXTINTO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS CONGRESSISTAS - IPC - NACIONAL              2.000.000 
      90 156 2.000.000 
0551 ATUACAO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 45.000.000  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               45.000.000  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              45.000.000 
      90 100 45.000.000 
    TOTAL - FISCAL              45.000.000 
    TOTAL - SEGURIDADE              2.000.000 
    TOTAL - GERAL              47.000.000 

ANEXO II

ORGAO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0089 PREVIDENCIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIAO 47.000.000  
    OPERACOES ESPECIAIS               
09 272 0089 0396  PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES               47.000.000  
09 272 0089 0396 0001 PAGAMENTO DE APOSENTADORIAS E PENSOES - NACIONAL              47.000.000 
      90 100 45.000.000 
      90 156 2.000.000 
    TOTAL - FISCAL             
    TOTAL - SEGURIDADE              47.000.000 
    TOTAL - GERAL              47.000.000