Ato SF nº 64 de 25/09/2007
Norma Federal - Publicado no DO em 27 set 2007
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2007.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e, 55, inciso I, alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre do exercício financeiro corrente, compreendendo a consolidação dos dados de setembro/2006 a agosto/2007, na forma do anexo, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 25 de setembro de 2007.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente do Senado Federal
ANEXOUNIÃO - PODER LEGISLATIVO
SENADO FEDERAL
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
REMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2006 A AGOSTO/2007
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea a) R$ Milhares | |||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS SET/2006 A AGO/2007 | ||
| LIQUIDADAS | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS | TOTAL | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.082.999 | 9 | 2.083.008 |
| Pessoal Ativo | 1.401.667 | 0 | 1.401.667 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 681.332 | 9 | 681.341 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes contratos de terceirização (§ 1º do art.18 da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| (-) DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 424.324 | 9 | 424.333 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 7.224 | 0 | 7.224 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 | 0 | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 83.578 | 0 | 83.578 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 333.509 | 9 | 333.518 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF). | 13 | 0 | 13 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (III) = (I - II ) | 1.658.675 | 0 | 1.658.675 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 362.612.840 | ||
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (III /IV) x 100 | 0,46 | ||
| LIMITE MÁXIMO (inciso I, art. 20 da LRF) 0,86% | 3.118.470 | ||
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,82% | 2.973.425 | ||
FONTE: SIAFI, SSCONT/SF e Portaria STN nº 619, de 18 de setembro de 2007.
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquela em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas, mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não Processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do inciso II do art. 35 da Lei nº 4.320/1964.
EDVAL FERREIRA SILVA
Diretor Financeiro
SHALOM EINSTOSS GRANADO
Diretor da Secretaria de C. Interno
AGACIEL DA SILVA MAIA
Diretor-Geral