O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 127ª reunião ordinária, realizada nos dias 28 a 30 de novembro de 2006, em Brasília, DF, com base na cláusula quarta do Convênio ICMS 16/03, de 4 de abril de 2003 , e observada a necessidade de correção dos equipamentos já autorizados, decidiu aprovar a revisão de registro do equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) com as seguintes características:

4. CARACTERISTICAS DO EQUIPAMENTO CONFERIDAS PELO HARDWARE:

LACRAÇÃO

Quantidade: 01 Local: na parte traseira do equipamento.

PLAQUETA DE IDENTIFICAÇÃO

Material: Alumínio Fixação: Rebitada Local: Parte lateral direita

MECANISMO IMPRESSOR

Marca: CITIZEN Modelo: DP617 Impressão: Matricial Colunas: 48 ou Marca: BEMATECH Modelo: PM600 Impressão: Matricial Colunas: 48

SENSOR DE PAPEL: Ótico

5. PROCEDIMENTOS PARA EMISSÃO DE LEITURAS NO ECF:

5.1. Leitura X diretamente no equipamento;

5.1.1. ligar o ECF e manter a tecla LINE, localizada na parte frontal do ECF, pressionada até o início da impressão;

5.2. Leitura da Memória Fiscal diretamente do equipamento:

5.2.1. ligar o ECF e manter a tecla PAPER FEED, localizada na parte frontal do ECF, pressionada até o início da impressão;

5.3. Leitura da Memória Fiscal para meio magnético:

5.3.1. com o ECF desligado, conectar o cabo serial na porta serial do mesmo;

5.3.2. conectar a outra extremidade do cabo serial em uma das portas seriais disponíveis no PC;

5.3.3. ligar o ECF;

5.3.4. os requisitos necessários para Leitura da Memória Fiscal são:

5.3.4.1. PC com processador Pentium II 250 Mhz ou superior, mínimo 64 Mb de RAM (128 Mb recomendado);

5.3.4.2. Sistema Operacional Windows 95/98;

5.3.4.3. a partir do diretório onde estiver instalado o programa DEMO1EFC.EXE, digitar "demo1efc", onde entrará no programa;

5.3.4.4. através da seta para baixo do teclado do micro, selecionar a opção "F - Le Memoria Fiscal" e em seguida pressionar ENTER;

5.3.4.5. selecione a opção "0 - Por intervalo de datas", se desejar emitir por intervalo de datas;

5.3.4.6. selecione a opção "0 - Por intervalo de reduções", se desejar emitir por intervalo de reduções;

5.3.4.7. O arquivo gerado será MFISCAL.TXT.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. a alteração de registro foi apresentada pelo fabricante para corrigir o parque instalado, tendo em vista Processo Administrativo ECF;

7.2. Ficam vedadas novas autorizações de uso do referido equipamento, sendo que a presente versão somente poderá ser autorizada para correção dos equipamentos já em uso;

7.3. A substituição da versão de software básico 4.00 pela indicada neste ato de registro deverá ocorrer até 31.05.2007 ou na primeira intervenção técnica, a que ocorrer primeiro;

7.4. este registro poderá ser cassado nos termos do Convênio ICMS nº 16/03 ;

7.5. sempre que ocorrer alteração no equipamento, deverá ser solicitada alteração deste registro nos termos do Convênio ICMS nº 16/03 .

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA