Ato SF nº 63 de 18/09/2007

Norma Federal - Publicado no DO em 19 set 2007

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.740.500,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso I do § 1º do art. 64, da Lei nº 11.439, de 2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2007, combinado com o inciso II, § 1º e alínea a, inciso I, do art. 4º, da Lei nº 11.451, de 2007 - Lei Orçamentária Anual - LOA e considerando as disposições contidas na Portaria nº 04/SOF/MP, de 2007, resolve:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da Unidade Orçamentária 02.101 - Senado Federal, crédito suplementar no valor de R$ 15.740.500,00 (quinze milhões, setecentos e quarenta mil e quinhentos reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrem de anulação parcial de outro subtítulo, conforme Anexo II deste Ato.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Senador RENAN CALHEIROS

ANEXO I

ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO I CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 15.740.500  
    OPERACOES ESPECIAIS               
01 031 0551 0154  CONTRIBUICAO AO GRUPO BRASILEIRO DA UNIAO INTERPARLAMENTAR               40.500  
01 031 0551 0154 0001 CONTRIBUICAO AO GRUPO BRASILEIRO DA UNIAO INTERPARLAMENTAR - NACIONAL              40.500 
      50 100 40.500 
    PROJETOS               
01 122 0551 11DZ  AMPLIACAO DA UNIDADE DE APOIO I               300.000  
01 122 0551 11DZ 0101 AMPLIACAO DA UNIDADE DE APOIO I - EM BRASILIA -DF              300.000 
    PREDIO CONSTRUIDO COM 5.555 M² (% DE EXECUCAO FISICA) 15               
      90 100 300.000 
    ATIVIDADES               
01 301 0551 2004  ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES               14.300.000  
01 301 0551 2004 0001 ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL              14.300.000 
      90 100 14.300.000 
01 306 0551 2012 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS              1.100.000 
01 306 0551 2012 0001 AUXILIO-ALIMENTACAO AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL              1.100.000 
    SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE) 162 90 100 1.100.000 
    TOTAL - FISCAL              1.440.500 
    TOTAL - SEGURIDADE              14.300.000 
    TOTAL - GERAL              15.740.500 

ANEXO II

ÓRGÃO: 02000 - SENADO FEDERAL
UNIDADE: 02101 - SENADO FEDERAL

ANEXO II CREDITO SUPLEMENTAR 
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 
FUNC PROGRAMATICA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO ESF GND RP MOD IU FTE VALOR 
0551 ATUAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO FEDERAL 15.740.500  
    ATIVIDADES               
01 031 0551 4061  PROCESSO LEGISLATIVO               15.740.500  
01 031 0551 4061 0001 PROCESSO LEGISLATIVO - NACIONAL              15.740.500 
      90 100 15.740.500 
    TOTAL - FISCAL              15.740.500 
    TOTAL - SEGURIDADE             
    TOTAL - GERAL              15.740.500