O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, Substituto, no uso da atribuição que lhe foi conferida pela Portaria nº 154, de 17 de junho de 1999, do Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações, resolve:

Art. 1º Publicar as diretrizes para comunicação da alteração da tarifação, conforme item 7.1.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005, nos termos dos anexos a este Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GONÇALVES NETO