O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 652, de 24 de novembro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 25 de novembro de 2005, e da Consulta Pública nº 693, de 10 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União de 11 de maio de 2006,

CONSIDERANDO o contido na Proposta Consolidada de Reconfiguração do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG e adjacências, elaborado pela Fundação CPqD - Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações, a qual permanece acessível à consulta do público em geral na página da Anatel na Internet desde o dia 25 de novembro de 2005, anexado à Consulta Pública nº 652, resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV, de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM e no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom, as alterações indicadas no Anexo deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 3 (três) meses, contado da data de publicação do presente Ato, para que as entidades autorizadas a operar nos canais do PBRTV, e nos canais 254E/A4 de Conselheiro Lafaiete/MG e 253/C de Pedra do Indaiá/MG do PBFM, apresentem ao Ministério das Comunicações a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização, e de 9 (nove) meses para as demais entidades, inclusive as executantes do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

NILBERTO DINIZ MIRANDA

1. Alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO:

2. Alteração de canal no Plano Básico de Distribuição de Canais de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO:

3. Alteração de canais no Plano Básico de Distribuição Canais de Radiodifusão Sonora em Freqüência Modulada - PBFM:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO:

4. Alteração de canais no Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviço de Radiodifusão Comunitária - PRRadCom:

SITUAÇÃO ATUAL:

NOVA SITUAÇÃO: