O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 da Portaria MC nº 652, de 10 de outubro de 2006, que estabeleceu critérios, procedimentos e prazos para a consignação de canais de radiofreqüência destinados à transmissão digital do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão, no âmbito do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre - SBTVD-T.

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 730, de 14 de agosto de 2006, publicada no Diário Oficial da União no dia 15 subseqüente, resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD e de Atribuição de Canais de Televisão por Assinatura em UHF - PBTVA, as alterações indicadas nos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Fixar a data de 30 de setembro de 2007 para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

NILBERTO DINIZ MIRANDA

1. Exclusão de canais do PBTVD:

2. Alteração de canais do PBTVD:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

Alteração de canais do PBTVA:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO