Ato TST nº 613 de 27/09/2011
Norma Federal - Publicado no DO em 29 set 2011
Determina a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2010 a agosto de 2011.
O Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, no uso de suas atribuições legais e regimentais, ad referendum do Órgão Especial, tendo em vista o disposto no art. 35, inciso XXXIII, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, e o constante no Processo TST nº 501.367/2011-8,
Resolve:
Determinar a publicação do Relatório de Gestão Fiscal, referente ao período de setembro de 2010 a agosto de 2011, nos termos do art. 55, § 2º da Lei Complementar nº 101/2000 .
Min. JOÃO ORESTE DALAZEN
ANEXOUNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2010 A AGOSTO/2011
| RGF - ANEXO I (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") | R$ Mil | ||
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESAS EXECUTADAS (últimos 12 meses) | ||
| LIQUIDADAS (a) | INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (b) | TOTAL (c) = (a) + (b) | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 528.175 | 33.154 | 561.329 |
| Pessoal Ativo | 394.141 | 3.325 | 397.466 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 131 | 0 | 131 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 |
| Demais despesas com Pessoal Ativo | 394.010 | 3.325 | 397.335 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 134.034 | 29.829 | 163.863 |
| Sentenças Judiciais Sem Precatório (do Próprio Órgão) | 187 | 0 | 187 |
| Sentenças Judiciais com Precatório (do Próprio Órgão e de Outros da Administração Direta) | 0 | 0 | 0 |
| Demais despesas com Pessoal Inativo e Pensionistas | 133.847 | 29.829 | 163.676 |
| Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§ 1º do art. 18 da LRF) | 0 | 0 | 0 |
| DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) | 129.936 | 33.154 | 163.090 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 153 | 0 | 153 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 131 | 0 | 131 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 12.031 | 33.154 | 45.185 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 117.621 | 0 | 117.621 |
| DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) | 398.239 | 0 | 398.239 |
| APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL | |||
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) | 552.733.063 | ||
| % da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (V) = (III c/IV)*100 | 0,072049% | 0,000000% | 0,072049% |
| LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - | 0,182102% | 1.006.538 | |
| LIMITE PRUDENCIAL (parágrafo único, art. 22 da LRF) - | 0,172997% | 956.212 | |
FONTE: SIAFI - DICONT/SEAOF/TST
Notas: Durante o exercício, somente as despesas liquidadas são consideradas executadas. No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas inscritas em restos a pagar não processados são também consideradas executadas. Dessa forma, para maior transparência, as despesas executadas estão segregadas em:
a) Despesas liquidadas, consideradas aquelas em que houve a entrega do material ou serviço, nos termos do art. 63 da Lei nº 4.320/1964;
b) Despesas empenhadas mas não liquidadas, inscritas em Restos a Pagar não processados, consideradas liquidadas no encerramento do exercício, por força do art. 35, inciso II da Lei nº 4.320/1964 .
Min. JOÃO ORESTE DALAZEN
Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
GUSTAVO CARIBÉ DE CARVALHO
Diretor-Geral da Secretaria do Tribunal Superior do Trabalho
HUMBERTO BOSCO LUSTOSA BARREIRA
Secretário de Controle Interno
DIRLEY SÉRGIO DE MELO
Secretário de Administração, Orçamento e Finanças