Ato COTEPE/ICMS nº 61 DE 21/12/2012

Norma Federal - Publicado no DO em 24 dez 2012

Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Convênio ICMS 38/2013, e dá outras providências. (Redação da ementa dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 45 DE 30/09/2013).

Nota: Redação Anterior:
Dispõe sobre as especificações técnicas para o preenchimento da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, a geração de arquivo digital, e do software de autenticação e transmissão via internet, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/2012, e dá outras providências.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que o Conselho, na sua 186ª reunião extraordinária, realizada no dia 21 de dezembro de 2012 em Brasília, DF, com base no § 3º da cláusula quinta do Ajuste SINIEF 19/2012, de 7 de novembro de 2012,

Decidiu:

Art. 1º Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Convênio ICMS 38/2013, de 22 de maio de 2013. (Redação do caput dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 45 DE 30/09/2013).

Nota: Redação Anterior:
Art. 1º. Fica instituído, nos termos do Anexo Único deste ato, o Manual de Orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI, com especificação do leiaute dos arquivos digitais, que deve ser observado pelos contribuintes do ICMS, conforme previsto nas cláusulas quinta e sexta do Ajuste SINIEF 19/12, de 7 de novembro de 2012.

Parágrafo único. O Manual de Orientação referido no caput estará disponível na página do CONFAZ (www.fazenda.gov.br/confaz).

Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

ANEXO ÚNICO

Manual de orientação para entrega da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI e leiaute do arquivo digital

Este manual visa a orientar os contribuintes do ICMS acerca dos procedimentos de geração, entrega e consulta dos dados concernentes à Ficha de Conteúdo de Importação - FCI.

O software necessário para o preenchimento, validação e transmissão da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI (Ficha de Conteúdo de Importação),denominado Validador/Transmissor,estará disponível para download no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, no endereço http://www.fazenda.sp.gov.br/fci,.

PRÉ-REQUISITOS

O softwareValidador/Transmissor requer, para seu funcionamento:

a) a instalaçãodo aplicativo TED, disponível no sítio eletrônico da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (www.sefaz.rs.gov.br), na seção Downloads - > TED - Transmissão Eletrônica de Dados;

b) a instalaçãodo.NET Framework atualizado, disponível no sítio eletrônico da Microsoft (www.microsoft.com);

c) habilitação da porta 8017 para acesso via internet ao TED Server, em ambientes com Firewall ativado;

d) a utilização de certificado e-CNPJ válido.

DESCRIÇÃO DO PROCESSO

O contribuinte deve gerar o arquivo digital com os dados da Ficha de Conteúdo de Importação em formato texto (.txt), podendo, para tanto, seguir um dos seguintes procedimentos:

a) Utilizar o software 'Validador/Transmissor', o qual contém apresentação de acordo com o Anexo Único do Convênio ICMS 38/2013, com posterior criação do referido arquivo texto; (Redação da alínea dada pelo Ato ICMS/COTEPE Nº 45 DE 30/09/2013).

Nota: Redação Anterior:
a) Utilizar o software Validador/Transmissor, o qual contém apresentação de acordo com o Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 19/2012, com posterior criação do referido arquivo texto;

b) Utilizar outro aplicativocom a observânciado leiaute do arquivo digital deste Manual de Orientação.

No softwareValidador/Transmissor, abrir o arquivo digital gerado e fazer sua validação. Uma vez validado o arquivo, efetuar a transmissão.

Ao final da transmissão, será gerado um arquivo em formato PDF, contendo o número do protocolo de recepção do arquivo digital enviado.

O resultado do processamento do arquivo digital poderá ser obtido em momento posterior, através de consulta, via internet, disponível na página do sistema FCI. Para tanto, o contribuinte deve informar o número do protocolo de recepção para obter o arquivo onde constarão os números de controle da FCI gerados para cada produto.

LEIAUTE DO ARQUIVO DIGITAL

Informações gerais

O formato do arquivo é texto.

Todos os campos obrigatoriamente devem ser separados por caractere Pipe "|".

Exemplo de linha no arquivo: 0010|00000000000000|AAAAA

1º posição: 0010

2º posição: 00000000000000

3º posição: AAAAA

Capturar campo na 2º posição = 00000000000000

Os campos indicados por "S" são de preenchimento no retorno do arquivo, após sua validação pelo Sistema, quando estará disponível através de consulta na internet. Não devem ser informados pelo contribuinte, na transmissão das fichas.

Os tamanhos referem-se à capacidade máxima que será lida pelo Sistema e armazenada em base de dados.

As "Posições PIPE" referem-se ao ordinal de sequência no registro. O último campo de cada registro não deve ser delimitado.

Após identificação dos registros e seus campos, apresentamos um exemplo do arquivo digital preenchido.

BLOCO 0 - Abertura do arquivo

Abertura do arquivo e identificação do contribuinte

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Obrigatoriedade

Ocorrência

0

Registro 0000: abertura de arquivo digital e identificação do Contribuinte

0000

0

Sim

1

0

Registro 0001: abertura do Bloco 0

0001

1

Sim

1

0

Registro 0010: Dados cadastrais do Contribuinte

0010

2

Sim

1

0

Registro 0990: encerramento do Bloco 0

0990

1

Sim

1

Registro 0000 - Identificação do contribuinte

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

Tam

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO

Identifica o tipo de registro 0000

1

C

4

  

U

2

CNPJ_CONTRIBUINTE

CNPJ do estabelecimento

2

C

14

  

U

3

NOME_CONTRIBUINTE

Nome (Fantasia) ou Razão Social do Contribuinte

3

C

255

  

U

4

VERSAO_LEIAUTE

Versão de leiaute do arquivo

Pipe4, aplicado somente no retorno "S"

C

4

  

U

5

HASH_CODE

HashCode do arquivo transmitido

5

C

47

  

S

6

DT_RECEPCAO_ARQUIVO

Data em que o arquivo foi aceito

6

D

20

  

S

7

COD_RECEPCAO_ARQUIVO

Código de recepção do arquivo

7

C

36

  

S

8

DT_VALIDACAO_ARQUIVO

Data que o arquivo foi validado

8

D

20

  

S

9

IN_VALIDACAO_ARQUIVO

Indicador de validação do arquivo

  

C

20

  

S

Registro 0001 - Identificação do inicio do Bloco

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

TAM

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO "0001"

Identifica o tipo de registro 0001

1

C

4

  

U

2

TEXTO_PADRAO_UTF8

Texto padrão em caracteres UTF-8. Ver linha abaixo.

  

C

150

  

U

Texto em caracteres UTF-8: (dígrafo BR)ção,(dígrafo espanhol-nhe)ñ,(trema)Ü,(ordinais)ªº,(ligamento s+z alemão)ß.

Registro 0010 - Informações do estabelecimento/Contribuinte informante

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

TAM

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO "0010"

Identifica o tipo de registro 0010

1

C

4

  

U

2

CNPJ_CONTRIBUINTE

CNPJ do contribuinte

2

C

14

  

U

3

NOME_RAZAO_SOCIAL

Razão Social do Contribuinte

3

C

255

  

U

4

INSCRIÇÃO_ESTADUAL

Inscrição Estadual

4

C

20

  

U

5

ENDEREÇO_ESTABELECIMENTO

Endereço do Estabelecimento

5

C

255

  

U

6

CEP

CEP do Estabelecimento

6

N

8

  

U

7

MUNICÍPIO

Município do Estabelecimento

7

C

255

  

U

8

UF

Unidade da Federação

  

C

2

  

U

Registro 0990 - Finalização do Bloco 0

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

TAM

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO "0990"

Carrega o campo "0990"

1

C

4

  

U

2

QUANTIDADE_LINHAS

Quantidades de linha do bloco 0

  

N

2

  

U

BLOCO 5 - Dados da Mercadoria

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Obrigatoriedade

Ocorrência

5

Registro 5001: abertura do Bloco 5

5001

1

Sim

1

5

Registros 5010 a 5020: detalhamento das mercadorias

5010 a 5020

2

Sim

Vários

5

Registro 5990: encerramento do Bloco 5

5990

1

Sim

1

Registro 5001 - Inicio do bloco de produtos e mercadorias.

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

Tam

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO "5001"

Campo fixo "5001"

  

C

4

  

U

Registro Tipo 5010: registro reservado para utilização futura

Registro Tipo 5020

Informações dos Produtos/Mercadorias

Descrição

Registro

Nível

Obrigatoriedade

Ocorrência

Registro 5020: abertura dos registros de mercadoria

5020

2

Sim

Vários

Dados de Registro

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

Tam

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO "5020"

Registro 5020: abertura dos registros referentes a mercadoria

1

C

4

  

U

2

NOME_MERCADORIA

Descrição da mercadoria

2

C

255

  

U

3

CODIGO_NCM

Código baseado na tabela da Nomenclatura Comum do MERCOSUL

3

N

8

  

U

4

CODIGO_MERCADORIA

Código interno que identifica a mercadoria no estabelecimento

4

C

50

  

U

5

CODIGO_GTIN

Código Global Trade Item Number, se houver

5

N

14

  

U

6

UNIDADE_MERCADORIA

Unidade a que se refere o valor de saída da mercadoria

6

C

6

  

U

7

VALOR_SAIDA_MERCADORIA_INTERESTADUAL

Valor de saída (comercialização) da mercadoria

7

N

15

2

U

8

VALOR_PARCELA_IMPORTADA_EXTERIOR

Valor da parcela importada do exterior

8

N

15

2

U

9

CONTEUDO_IMPORTACAO_CI

Coeficiente (percentual) do conteúdo de importação informado pelo contribuinte

Pipe9, aplicado somente no retorno "S"

N

6

2

U

10

CODIGO_FCI

Código da Ficha de Conteúdo de Importação - FCI

10

C

36

  

S

11

IN_VALIDACAO_FICHA

Indicador de validação da ficha

  

C

20

  

S

Registro Tipo 5990 - FINALIZAÇÃO DO BLOCO 5

Descrição

Registro

Nível

Obrigatoriedade

Ocorrência

Registro 5990

5990

2

Sim

1

Dados de Registro 5990

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

Tam

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO "5990"

Campo fixo "5990"

1

C

4

  

U

2

QUANTIDADE_LINHAS

Quantidades de linha do bloco 5

  

N

6

  

U

BLOCO 9 - Totalização de Registros

Bloco

Descrição

Registro

Nível

Obrigatoriedade

Ocorrência

9

Registro 9001: abertura do Bloco 9

9001

1

Sim

1

9

Registros 9900: totalizadores de registros anteriores

9900

2

Sim

Vários

9

Registro 9990: encerramento do Bloco 9

9990

1

Sim

1

9

Registro 9999: encerramento do arquivo

9999

0

Sim

1

Registro 9001 - Identificação do inicio do Bloco

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

Tam

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO "9001"

Texto fixo contendo "9001"

  

C

4

  

U

Registro Tipo 9900 - Bloco 9

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

Tam

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

1

TIPO_REGISTRO "9900"

Texto fixo contendo "9900"

1

C

4

  

U

2

TIPO_REGISTRO_SER_TOTALIZADO

Tipo do registro a ser totalizado

2

C

4

  

U

3

QUANTIDADE_LINHAS_REGISTRO_ANTERIOR

Quantidade de registros totalizados do campo anterior

  

N

8

  

U

REGISTRO 9990: ENCERRAMENTO DO BLOCO 9

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

Tam

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

01

TIPO_REGISTRO "9990"

Texto fixo contendo "9990"

1

C

4

  

U

02

QUANTIDADE_LINHAS_BLOCO9

Quantidade total de linhas do Bloco 9

  

N

2

  

U

REGISTRO 9999: ENCERRAMENTO DO ARQUIVO DIGITAL

Nº

Campo

Descrição

Posição PIPE

Tipo

Tam

Dec

Preenchido pelo usuário/ sistema

01

TIPO_REGISTRO "9999"

Texto fixo contendo "9999"

1

C

4

  

U

02

QUANTIDADE_LINHAS_ARQUIVO

Quantidade total de linhas do arquivo digital

  

N

8

  

U

EXEMPLO DE ARQUIVO DIGITAL

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