Ato ICMS/COTEPE nº 60 DE 25/11/2015

Norma Federal - Publicado no DO em 14 dez 2015

Altera o Ato COTEPE/ICMS 44/11, que aprova o credenciamento dos convertedores abaixo listados para fabricação de bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010,

resolve:

Art. 1° O art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 04/11, de 1° de novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1° Aprovar o credenciamento dos convertedores a seguir identificados para fabricação de  bobinas de papel térmico para uso em equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), tendo em vista a apresentação dos documentos exigidos no art. 10 do Ato COTEPE/ICMS 04/10, de 11 de março de 2010.

TEM 

CONVERTEDOR 

CNPJ 

01 

ALEGRAF INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA 

03.794.550/0001-18 

02 

BOBINAS SUPER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA 

10.656.935/0001-84 

03 

CBS DISTRIBUIDORA DE BOBINAS LTDA ME 

13.175.733/0001-09 

04 

CENTAURO SOLUÇÕES EM IMPRESSOS LTDA 

02.297.736/0001-07 

05 

COPAN COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA 

82.625.567/0001-18 

06 

COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE PAPÉIS ODLANGE LTDA ME 

05.423.544/0001-80 

07 

CONTLINE GRÁFICA LTDA 

10.668.534/0001-44 

08 

ETIQUETA GUARARAPES INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. 

03.892.821/0002-59 

09 

ETIQUETARIA CAXIENSE LTDA 

03.991.831/0001-60 

10 

ETITEC - COMÉRCIO DE BOBINAS LTDA 

12.579.795/0001-13 

11 

EUREKA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SERVIÇOS LTDA 

13.437.876/0001-41 

12 

FORM BOB PAPÉIS LTDA 

05.506.812/0001-27 

13 

GERSILANE CERQUEIRA SILVA MASCARENHAS EPP 

03.976.621/0001-01 

14 

GR KRAFT COMERCIAL CORPORATIVA LTDA ME 

05.307.596/0001-90 

15 

GRÁFICA DOMINGOS SÁVIO LTDA-EPP 

14.892.003/0001-82 

16 

GRÁFICA E EDITORA ITABIRA LTDA 

31.703.523/0001-28 

17 

GRÁFICA E EDITORA KAYGANGUE LTDA 

75.624.932/0001-04 

18 

GRESPAN ETIQUETAS RIO PRETO LTDA ME 

09.458.666/0001-62 

19 

HR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GUARDANAPOS E SIMILARESLTDA ME 

86.893.872/0001-42 

20 

INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOBINAS W.J. LTDA 

57.081.689/0001-43 

21 

J A B N PAPÉIS LTDA-ME 

13.962.977/0001-31 

22 

JORTIEKE COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA- EPP 

01.229.834/0001-36 

23 

LIDER FORMULÁRIOS CONTÍNUOS LTDA 

97.494.595/0003-82 

24 

MÁRCIO MARTINS RAMOS M.E 

09.647191/0001-52 

25 

MEG FLEXO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RÓTULOS E ETIQUETAS LTDA 

11.945.708/0001-31 

26 

NADAL & DOS SANTOS LTDA 

04.544.511/0001-25 

27 

NSCONTISUL IMPRESSOS LTDA 

10.968.230/0001-00 

28 

PLAVITEC INDUSTRIA E COMERCIO DE ADESIVOS LTDA 

04.376.556/0001-38 

29 

RIMOLI & CIA LTDA 

00.996.173/0001-01 

30 

S-GRAF SERVIÇOS GRÁFICOS E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DEPAPEL EM GERAL LTDA 

13.939.576/0001-60 

31 

SINCOPEL INDÚSTRIAL E COMERCIAL LTDA 

17.259.300/0001-92 

32 

SOMMAX ETIQUETA'S AUTOADESIVAS LTDA-EPP 

36.784.908/0001-80 

33 

T.C. CERRI INDÚSTRIA DE FORMULÁRIOS LTDA 

06.242.510/0001-51 

34 

TECPEL IMPORTAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PAPÉIS LTDA 

03.888.008/0001-24 

35 

THI BOBINAS E ETIQUETAS LTDA 

03.996.895/0001-54 

36 

VALEFORM FORMULARIO CONTÍNUOS LTDA. EPP. 

02.563.395/0001-66 

37 

WILSON BARBALHO JUNIOR 

12.027.402/0001-89 

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA