O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 4º, incisos I e XIV, 45 e 46 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 8º-F da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, resolve:

Art. 1º O art. 2º do Ato Regimental nº 1, de 5 de março de 2007, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

"Art. 2º .....................................................................................

X - cinco representantes dos Núcleos de Assessoramento Jurídico, escolhidos entre seus Coordenadores-Gerais, na forma do Regimento Interno de que trata o art. 4º, sendo um representante para cada região geográfica do país". (NR)

Art. 2º Este Ato Regimental entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI