O SUPERINTENDENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, no uso de suas competências, consoante o disposto no inciso VIII do art. 189, do Regimento Interno da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 270, de 19 de julho de 2001, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 211 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 - Lei Geral de Telecomunicações,

CONSIDERANDO o resultado da Consulta Pública nº 714, de 23 de maio de 2006, publicada no Diário Oficial da União no dia 24 subseqüente, resolve:

Art. 1º Proceder, nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Televisão em VHF e UHF - PBTV e de Retransmissão de Televisão em VHF e UHF - PBRTV, as alterações indicadas nos Anexos I e II deste Ato.

Art. 2º Fixar o prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de publicação do presente Ato, para que as entidades cujas características técnicas estão sendo alteradas apresentem, ao Ministério das Comunicações, a documentação necessária conforme legislação vigente, incluindo o formulário padronizado contendo suas novas características técnicas de operação para emissão do respectivo ato de autorização.

Art. 3º O prazo para alteração de freqüência e para adaptação à classe, será definido pelo Ministério das Comunicações no Ato de Autorização das novas características das emissoras.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

ARA APKAR MINASSIAN

Substituto

1. Inclusão de canal no PBTV:

2. Alteração de canais do PBTV:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

1. Inclusão de canais no PBRTV:

2. Alteração de canais do PBRTV:

SITUAÇÃO ATUAL

NOVA SITUAÇÃO

3. Exclusão de canal do PBRTV: