O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de  suas atribuições que lhe confere o art. 12, XII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no Art. 10 do Ato COTEPE/ ICMS 04/10, de 11 de março de 2010,

decidiu:

Art. 1° Fica revogado o Ato COTEPE/ICMS 36/11, de 14 de setembro de 2011, que aprovou o Registro de papel denominado "Papel TERMO SQP 56AM" do fabricante Sequóia Indústria e Comércio de Papéis Ltda.

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA