O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho no uso de suas atribuições legais e regimentais, estabelecidas no inciso XI do art. 35 do Regimento Interno, ad referendum do Órgão Especial, e tendo em vista o constante no Acórdão nº 1.528/2008, da Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União; na Portaria Conjunta nº 1/2007 do Supremo Tribunal Federal, do Conselho Nacional de Justiça, do Conselho da Justiça Federal, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, dos demais Tribunais Superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; bem assim no Processo Eletrônico nº TST - 501.756/2008-4,

Resolve:

Art. 1º Alterar a redação do art. 2º do ATO.GDGSET.GP.Nº 269, de 06.05.2009, publicado no DEJT de 07.05.2009, referendado pela Resolução Administrativa nº 1.339, de 01.06.2009, nos seguintes termos:

"Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 09.03.2007, considerando a publicação da Portaria Conjunta nº 1/2007."

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de fevereiro de 2010.

MILTON DE MOURA FRANÇA

Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho