O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o previsto no § 4° da cláusula segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 162ª reunião ordinária, realizada nos dias 23 a 27 de novembro de 2015, em Brasília, DF, decidiu:

Art. 1° O parágrafo único do art. 1° do Ato COTEPE/ICMS 33/11, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Parágrafo único. A referida especificação estará disponível no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Especificacao_SAT_v_ER_2_17_10.pdf e terá como chave de codificação digital a sequência C16A305679BA5C7EDB4BFCB820E4D33F obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.".

Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir da data da publicação deste ato, exceto quanto aos seguintes itens das especificações técnicas previstas no Ato COTEPE 33/11, que passam a vigorar a partir de:

I - 1º de abril de 2016:

a) 4.2.2, ID I18, 19, páginas 72, 73.

II - 1° de junho de 2016:

a) 2.1.11;

b) 2.2.1.4;

c) 4.2.2, ID N03, ID N04, ID N07, ID N10;

d) 4.2.3, ID E02, E03;

e) 5.1.2;

f) 5.2.9.e, # G55, G57;

g) 5.8.2, # G11, G12;

h) 5.17, cód. 475, 476;

i) 6.3.1, ID N07, N10;

j) 6.3.2, ID E02 e E03.

III - 1° de janeiro de 2017:

a) 2.3.1.a.8;

b) 4.2.2, ID I05;

c) 5.15.1, 5.15.2, 5.15.3;

d) 5.15.18;

e) 5.17, código 133;

f) 6.2, código 04003;

g) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # AR06, AR15;

h) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUF, # BR06, BR16;

i) Anexo 1, ParametrizaçãoDeAtivação, # CR20,CR30,CR32;

j) Anexo 1, ParametrizaçãoDeUso, # DR20, DR38, DR40;

k) Anexo 1, ParametrizaçãoDeBloqueio, # ER06, ER21 a ER24, ER26;

l) Anexo 4, ParametrizaçãoDeAtivação, # HR02, HR03, HR06.