Ato SF nº 54 de 26/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2006
Aprova o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre de 2006.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e, 55, inciso I, alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao segundo quadrimestre do exercício financeiro corrente, compreendendo a consolidação dos dados de setembro/2005 a agosto/2006, na forma do anexo, nos termos dos arts. 18, 19 e 20 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senador RENAN CALHEIROS
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2005 A AGOSTO/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| SET/2005 A AGO/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 2.154.701 |
| Pessoal Ativo | 1.424.740 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 729.961 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 450.953 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 2.712 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 95.511 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 350.844 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF). | 1.886 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ¹ | 74.895 |
| Contribuições Patronais | 74.895 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 1.778.643 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) | 334.601.602 |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (IV/V) x 100 | 0,53 |
| LIMITE MÁXIMO (inciso I, art. 20 da LRF) 0,86% | 2.877.574 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,82% | 2.743.733 |
FONTE: SIAFI, SSCONT/SF e Portaria STN nº 692, de 18 de setembro de 2006.
¹ Valor referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal contabilizada de abril a dezembro/2005.
Nota: As contribuições patronais ao RPPS realizadas em 2006 - no montante de R$ 112.591.582,46 - integram a despesa com pessoal ativo, em cumprimento às disposições contidas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 688/2005.
EDVAL FERREIRA SILVA
Diretor Financeiro
PAULA CUNHA CANTO DE MIRANDA
Diretora da Secretaria de Controle Interno
AGACIEL DA SILVA MAIA
Diretor-Geral