Ato SF nº 53 de 26/09/2006
Norma Federal - Publicado no DO em 28 set 2006
Retifica o Relatório de Gestão Fiscal do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre de 2006.
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nos arts. 54, inciso II e parágrafo único, e, 55, inciso I, alínea a e § 1º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica retificado, na forma do anexo, o RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL do Senado Federal, referente ao primeiro quadrimestre de 2006, compreendendo a consolidação dos dados de maio/2005 a abril/2006, em atendimento ao art. 2º, parágrafo único da Portaria STN nº 692, de 18 de setembro de 2006.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Senador RENAN CALHEIROS
ANEXORELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
MAIO/2005 A ABRIL/2006
| LRF, art. 55, inciso I, alínea "a" - Anexo I | R$ Milhares |
| DESPESA COM PESSOAL | DESPESA LIQUIDADA |
| MAI/2005 A ABRIL/2006 | |
| DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) | 1.942.527 |
| Pessoal Ativo | 1.261.094 |
| Pessoal Inativo e Pensionistas | 681.433 |
| Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização (art. 18, § 1º da LRF) | 0 |
| (-) Despesas não Computadas (art. 19, § 1º da LRF) (II) | 358.303 |
| Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária | 2.884 |
| Decorrentes de Decisão Judicial | 0 |
| Despesas de Exercícios Anteriores | 68.644 |
| Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados | 285.808 |
| Convocação Extraordinária (inciso II, § 6º, art. 57 da CF). | 967 |
| REPASSES PREVIDENCIÁRIOS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (III) ¹ | 117.629 |
| Contribuições Patronais | 117.629 |
| TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP (IV) = (I - II + III) | 1.701.853 |
| RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V) 320.913.195 | |
| % do TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL PARA FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (V) = (IV/V) x 100 | 0,53 |
| LIMITE MÁXIMO (inciso I, art. 20 da LRF) 0,86% | 2.759.853 |
| LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) 0,82% | 2.631.488 |
FONTE: SIAFI, SSCONT/SF e Portaria STN nº 692, de 18 de setembro de 2006.
¹ Valores referentes à movimentação financeira concedida ao RPPS relativos à contribuição patronal contabilizada de abril a dezembro/2005.
Nota: As contribuições patronais realizadas em 2006 - no montante de R$ 49.740.565,49 - integram a despesa com pessoal ativo, em cumprimento às disposições contidas na Portaria Interministerial STN/SOF nº 688/2005.
EDVAL FERREIRA SILVA
Diretor Financeiro
PAULA CUNHA CANTO DE MIRANDA
Diretora da Secretaria de Controle Interno
AGACIEL DA SILVA MAIA
Diretor-Geral