Ato COTEPE/ICMS nº 52 DE 03/10/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 05 out 2018
Altera o Ato COTEPE/ICMS 13/2014, que aprova o Manual de Instruções de que trata a cláusula décima quinta do Convênio ICMS 54/2002 e a da cláusula quinta, do Protocolo ICMS 04/2014, que estabelece procedimentos para o controle de operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, álcool etílico anidro combustível - AEAC, biodiesel - B100 e gás liquefeito derivado de gás natural - GLGN.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF,
Resolveu:
Art. 1º Fica alterado o subitem 2.7.2.2.1 do Anexo "Manual de Instrução" do Ato COTEPE/ICMS nº 13/2014, de 7 de abril de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"2.7.2.2.1 CORREÇÃO VOLUMÉTRICA (FCV) - Este campo será preenchido apenas para os Anexos de Gasolina Comum, Gasolina Premium, Diesel e Diesel S10. Será lançada neste campo a quantidade de combustível resultante da multiplicação do índice "(1 - FCV)/FCV" sobre as entradas de Gasolina A Comum, Gasolina A Premium, Óleo Diesel ou Óleo Diesel S10 faturados a 20º C pelo produtor nacional de combustíveis ou por suas bases, pelos importadores ou pelos formuladores, para a comercialização à temperatura ambiente definida em cada unidade federada.".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE