O PRESIDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais ad referendum do e. Tribunal Pleno;

Considerando a publicação da Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, e o disposto em seu art. 2º; e

Considerando o disposto no art. 24 da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, resolve:

Art. 1º Enquadrar 211 (duzentos e onze) cargos de Analista Judiciário e 112 (cento e doze) cargos de Técnico Judiciário criados pela Lei nº 11.493, de 20 de junho de 2007, na forma do Anexo I deste Ato.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Min. RIDER NOGUEIRA DE BRITO