Ato ICMS/COTEPE nº 51 DE 02/10/2018
Norma Federal - Publicado no DO em 03 out 2018
Divulga a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 2/2014 e no Protocolo ICMS 5/2014.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, nos termos do § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 02/2014, de 17 de fevereiro de 2014 e no § 5º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 05/2014, de 21 de março de 2014,
Resolveu:
Art. 1º Divulgar, na forma dos Anexos I e II, deste ato, a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo sistema dutoviário previstos no Protocolo ICMS 02/2014 e no Protocolo ICMS 05/2014.
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ANEXO I
Relação dos portos e terminais aquaviários de entrada no sistema aquaviário.
ITEM | UF | TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC) | INSTALAÇÃO PORTUÁRIA | NOME DO TERMINAL | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
1 | RJ | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ILHA D`ÁGUA | TRANSPETRO ALMIRANTE TAMANDARE (ILHA D´ÁGUA - TABG) | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0005-82 | 77.120.637 |
2 | RJ | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE CAMPOS ELI-SIOS | TRANSPETRO CAMPOS ELÍSIOS | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0002-30 | 77.120.610 |
3 | SP | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS | TRANSPETRO ALEMOA (SANTOS) | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0031-74 | 633.567.088.119 |
4 | SP | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SÃO SEBAS-TIÃO | TRANSPETRO ALMIRANTE BARROSO (SÃO SEBAS-TIÃO) | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0040-65 | 654.093.387.110 |
5 | SP | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE SANTOS | TEQUIMAR SANTOS | TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR | 14.688.220/0011-36 | 633.613.025.117 |
ANEXO II
Relação dos portos e terminais aquaviários de saída do sistema aquaviário.
ITEM | UF | TIPO DE ETANOL (EAC ou EHC) | INSTALAÇÃO PORTUÁRIA | NOME DO TERMINAL | RAZÃO SOCIAL | CNPJ | INSCRIÇÃO ESTADUAL |
1 | BA | EAC e EHC | PORTO DE ARATU | TRANSPETRO CANDEIAS | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0007-44 | 054.515.811 |
2 | BA | EAC e EHC | PORTO DE ARATU | VOPAK ARATU | VOPAK BRASIL S/A | 44.167.450/0007-34 | 002.270.432 |
3 | BA | EAC e EHC | PORTO DE ARATU | TEQUIMAR CANDEIAS | TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR | 14.688.220/0001-64 | 071.896.390 |
4 | BA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE MADRE DE DEUS | TRANSPETRO MADRE DE DEUS | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0008-25 | 054.515.811 |
5 | BA | EAC e EHC | PORTO DE ITABUNA | TRANSPETRO ITABUNA | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0015-54 | 054.515.811 |
6 | BA | EAC e EHC | PORTO DE JEQUIE | TRANSPETRO JEQUIÉ | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0013-92 | 054.515.811 |
7 | MA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI | TRANSPETRO SÃO LUIS | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0045-70 | 12.179700-7 |
8 | MA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI | GRANEL QUÍMICA ITAQUI | GRANEL QUÍMICA LTDA. | 44.983.435/0003-30 | 12.095653-5 |
9 | MA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI | GRANEL QUÍMICA ITAQUI 2 | GRANEL QUÍMICA LTDA. | 44.983.435/0010-60 | 12.371771-0 |
10 | MA | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE ITAQUI | TEQUIMAR ITAQUI | TERMINAL QUÍMICO DE ARATU S/A TEQUIMAR | 14.688.220/0017-21 | 12.421191-7 |
11 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 26/11/2020). | PB | EAC e EHC | PORTO DE CABEDELO | TERMINAIS DE ARMAZENAGEM DE CABEDELO (TECAB) | TECAB TERMINAIS DE ARMAZENAGENS DE CABEDELO LTDA | 70.094.222/0001-04 | 16.103.841-7 |
12 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 26/11/2020). | PB | EAC e EHC | PORTO DE CABEDELO | TRANSPETRO CABEDELO | PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO | 02.709.449/0064-32 | 16.131.498-8 |
13 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 72 DE 26/11/2020). | RN | EAC e EHC | TERMINAL AQUAVIÁRIO DE GUAMARÉ | TRANSPETRO GUAMARÉ | PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO | 02.709.449/0063-51 | 20.087.602-3 |
14 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 17/09/2021). | PA | EAC e EHC | Terminal Petroquímico de Miramar, Nicolau Bentes Gomes | Transpetro Belém (Miramar) | PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO | 02.709.449/0068-66 | 15.220.462-8 |
15 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 17/09/2021). | PA | EAC e EHC | Terminal Belo Monte | Belo Monte Logística de Terminal | DORINALDO M. DA SILVA | 03.804.676/0007-11 | 15.358.963-9 |
16 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 17/09/2021). | PA | EAC e EHC | Porto de Santarém | Terminal de Combustíveis STM 05 | SOCIEDADE FOGAS LTDA | 04.563.672/0005-90 | 15.220.476-8 |
17 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 17/09/2021). | PA | EAC e EHC | Porto de Itaituba | Terminal Hidroviário de Itaituba | ADMINISTRADORA DE BENS DE INFRAESTRUTURA S.A . | 10.701.088/0004-75 | 15.481.422-9 |
18 (Acrescentado pelo Ato COTEPE/ICMS Nº 56 DE 17/09/2021). | PA | EAC e EHC | Porto de Vila do Conde | Terminal de Granel Líquido TGL | COMPANHIA DOCAS DO PARA (CDP) | 04.933.552/0009-60 | 15.287.760-6 |