O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN ,

Faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001 , a Medida Provisória nº 842, de 22 de junho de 2018 , publicada no Diário Oficial da União do dia 25, do mesmo mês e ano, que "Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016 , para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018 ", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 5 de setembro de 2018

Senador EUNÍCIO OLIVEIRA

Presidente da Mesa do Congresso Nacional